| Projeto: |
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PL 411 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-411/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0411-2006 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado |
| Ementa: |
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" CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AO IMÓVEL LOCADO POR APOSENTADO" E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADO / BAIXA RENDA / IMOVEL RESIDENCIAL / INSS / IPTU / ISENCAO / LOCACAO / PAGAMENTO / PENSIONISTA / PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO / REQUERIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0600-2007
ver documento Saude0902-2007
ver documento Finpl0411-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0411-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 29/06/2006 | Encaminhado em 30/08/2006 | | CCJ | Recebido em 30/08/2006 | Encaminhado em 03/05/2007 | | SAUDE | Recebido em 03/05/2007 | Encaminhado em 21/06/2007 | | FIN | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 25/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP12 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 27/08/2007 | | FIN | Recebido em 27/08/2007 | Encaminhado em 12/11/2007 | | GV15 | Recebido em 12/11/2007 | Encaminhado em 14/11/2007 | | SGP2 | Recebido em 03/01/2008 | Encaminhado em 16/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 13/02/2008 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2008 | Encaminhado em 15/02/2008 | | CCJ | Recebido em 15/02/2008 | Encaminhado em 04/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/06/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP1 | Recebido em 02/05/2017 | Encaminhado em 02/05/2017 | | ADM | Recebido em 02/05/2017 | Encaminhado em 05/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 301/2006 de 24/11/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 09/01/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 03/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 80/2007
Oficio CMSP 32/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 30/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 411/06, atraves do Documento Recebido nro. 343/2008
Oficio CMSP 449/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |